Referência: - Constituição Federal, art. de: R$ 169,90 R$ 149,90. 363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no processo produtivo (art. jus. Frete Grátis. 02. Súmulas Canceladas SÚMULA 603 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Enunciado: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista paraSúmula 486. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Eduardo Ribeiro, j. 1974). 2005 VI - Presentes os pressupostos do art. single-family home is a 4 bed, 3. Súmula 501: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença de Súmula 363 -. Parágrafo único. 5 bathrooms. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. " A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho nos. 1 (2005)Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (súmula 363, STJ). Súmula 656. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 13 E 37 DO CPC. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Art. 091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. INAPLICABILIDADE. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. DECISÃO DO STJ NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 68242-RJ (2022/XXXXX-4). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 363/STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada. Ministro Cesar Asfor Rocha. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de. STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar as ações entre o poder público e seus servidores estatutários ou que possuam com o poder público outro regime jurídico administrativo (ADI 3395). 2017) - Res. Por meio da súmula 363, o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. sumula tj 151 "É competente a justiÇa federal comum para processar e julgar mandado de seguranÇa. 1. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. January 1, 2023] Cal. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRO) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos. Súmulas canceladas. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas organizadas por ramos do direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com base nesses lineamentos, conheço do confl ito e dou como competente o Juízo de Direito da Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo-SP, suscitante. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). 4, (13): 89-114, outubro 2010 95 VOTO O Sr. SUCEDÂNEO RECURSAL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. FASE RECURSAL. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. 347/85 Art. 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 189 do extinto TFR. sumula vinculante. 13 E 37 DO CPC. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. SÚMULA N. 363. A. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. 20/05/2010. SÚMULA Nº 363/STJ. NUM,EMEN,INDE. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. The gift product treated above the ability about to prosecute & judge the actions of collection among learned professional & customer on which the STJ editor the Summary 363 giving the perception of what as ability doze the justice Common. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. NÃO CABIMENTO. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 137 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 074/PR25, CC 36. Súmula. 3º, II, da Lei. 810 An attached report or report submitted to the court verifies that the youth has received the. STJ - Corte Especial Súmula 363. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora. Súmula nº 51 do TST. 1996) CC 30. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 496-SP (1990/101298)Consultor Jurídico - Notícias, 7/6/2014 - STJ demorou a entender competência da Justiça do Trabalho, diz Salomão [Empresarial, Trabalhista, Advocacia, Judiciário]Redação anterior (da Res. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) 115, 257. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Incidência. Súmulas do TST. ). Carlos. CONTRATO NULO. . VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e jular ações de indenização por dano moral e material, decorrentes daPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Carlos Felippe/STJ. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. monocrática, j. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Inexistência de dissídio com a Súmula 363. ” Referência: Processo Administrativo nº. 906/94 (estatuto daEm síntese, aduz que a decisão afronta o teor da Súmula n . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Min. 2. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Súmula 69. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 42. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Processo do Trabalho | Course - GoConqr. 02/10/2008. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Mapas mentais sobre o tema: 02 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais) O QUE VOCÊ. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 2002). Súmulas 401 a 500. 03. 275-2-RS, STJ, 1ª Turma, DJU de 02. AgRg na SL 848-BA. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 858-864). Documento: 1385740 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/03/2015 Página 2 de 5. Aula 05 – Competência da Justiça do Trabalho Prof. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. 246)Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 6. 1991 p. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST. SÚMULA 360 -. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osConsultor Jurídico - Notícias, 16/5/2016 - TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios [Advocacia, Trabalhista]Conforme entendimento do STJ e do STF, a publicação do acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influencia na contagem do prazo da prescrição. 6. ]A Súmula nº 363 do STF dispõe que a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato. NUM,EMEN,INDE. s’. 04. JT E OS CRIMES: a justiça do trabalho não é competente para julgar e processar crimes, no entanto, na fase de execução, se um depositário infiel assinar a penhora do oficial, sendo que ele nem era o dono da empresa, cabe habeas corpus na justiça do trabalho para a soltura deste depositário pois é uma prisão cível. 2º, Lei 7. Precedentes: CC 15. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. This home is currently off market - it last sold on. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Para estabelecer as balizas do cabimento do PUIL - pedido de uniformização de interpretação de lei federal, previsto no art. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. REEXAME. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,. (prisão ilegal pelo Pacto de San José Costa Rica c/c Sumula Vinculante 25) Ex: Depositário Infiel é preso por mandado de juiz trabalhista -> Impetra HC ao TRT -> TRT mantém a decisão -> HC ao TST. 5. 212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 32 (2012) Download do arquivo. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Conteúdo da Página. " (na fl. SÚMULA Nº 466 /STJ. Imprimir Enviar. 05. Judiciário. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,. Os colegiados do tribunal. José Delgado, DJ 10. 2003. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,. O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. SÚMULA Nº 383 - MANDATO. 906 /94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista. 456) secom@tst. 1 súmula encontrada com: (279). 2. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença deSÚMULA Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. os 35 anos da Carta de 1988. 9. 182. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 07. 80, Lei 10. • Relação de Trabalho X Relação de Emprego • Súmula 363, STJ: Relações de Consumo X Relações de Trabalho • Estados Estrangeiros (Atos de Império e de Gestão) e Organismos Internacionais (OJ 416, SDI-I TST) UNIDADE III – JUSTIÇA DO TRABALHO •Administração Pública Direta e Indireta AD – U, E, DF, M AI – Autarquias. Informativo 521 do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2002 – DJ 18. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. jurisprudência do STJ, no sentido de que a relação entre o contratante e o profissional liberal possui índole civil, o que motivou a edição da Súmula 363, cujo enunciado tem a seguinte redação: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Súmula 363 Redação Oficial Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212. 999, de 15. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. . enquadra-se na hipótese descrita pela Súmula 363 do STJ. João propõe uma. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. data da publicação - dj 01. 906 /94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista. 22, § 4º, da Lei 8. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 12. 3. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que5. 927, inciso III, do CPC, mas também os acórdãos proferidos em embargos de. Após um ano, Eduardo devolve o apartamento, ficando devendo, contudo, quatro meses de aluguel. 19. 023. 1. 775) Súmula 70. Ft. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. Valdir, melhor amigo de Eduardo, aceita figurar no contrato como fiador. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Destaque. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 363 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoM1. Incidência, na hipótese, da Súmula n. 114, inc. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Nessas hipóteses. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O Arquivo. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 1996 – DJ 15. . 074-PR (2ª S, 08. Condenação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. SÚMULA Nº 389 - SEGURO-DESEMPREGO. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Versão em PDF. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. revista a decisão, terá o processo curso perante o Juiz Estadual (STJ - 2ª Seção, CC n. Teses & Súmulas | Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. Maria Cristina Petcov . ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. III- Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado deOcorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. e 211/STJ: "Os juros compensatórios, em. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 775) Súmula 70. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. entendimento do STJ, conforme decisão em Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2010-0111265-5, com relatoria do Min. 2015. ). . Carlos Madeira , 2ª T, j. 2. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Imagine a seguinte situação: João aluga seu apartamento para Eduardo (locatário). Questão submetida a julgamento. 04. 05. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 023. 1 súmula encontrada com: (623. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6º da Lei n. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. EFEITOS (mantida) - Res. IMPOSTO DE RENDA. 3 . Precedentes Qualificados. 114, inc. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Todavia, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, quando a sentença a ser homologada tratar de divórcio consensual, será possível inferir a característica de. Redação Oficial Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. art. 363-STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 101). This home was built in 1946 and last sold on. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara do Departamento deAtenção súmula 363 STJ Corrente diversa: Possibilidade após término do contrato de trabalho. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. You are searching for details for 010-0364363 that called you? tellows may help you with this. 7-STJ. 32 (2012) Download do arquivo. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 62, STJ. Seguem alguns dados relevantes do caso:CNIS. (AgRg no REsp 1. 01. 172). 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. universidade federal do amazonas – ufam. 168-STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 555-RS, Rel. 799 , § 2º da CLT e Sumula 214 do TST; 3- conflito entre esferas. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. 49795) Súmula 178. EFEITOS. min. SÚMULA 7 /STJ. 835 do Código Civil. Nº 218 STJ SÚMULA 218-Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosPara Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família. . 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 480, rel. 06. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. Herman Benjamin. SÚMULA 363 DO TST. 368 -MS, Rel. 099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. Min. Súmula 549-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 549-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL LOCAÇÃO / BEM DE FAMÍLIA. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Súmula 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 368, TST.